O registro de um sinal, como marca, apesar de não ser obrigatório, é extremamente importante. Diz a Lei da Propriedade Industrial (Lei Federal 9.279/1996) que desde o pedido de registro o titular já poderá zelar pela integridade ou reputação da sua marca, ou seja, possui uma expectativa de direito e pode exercer atos tendentes a vetar o uso por terceiros, de sinal que guarde identidade fonética, gráfica ou ideológica, com aquele cujo registro postulou, para segmento mercadológico idêntico ou afim.

O cenário ideal é aquele onde tão logo inicie suas atividades, o empresário promova o pedido de registro do sinal – ou sinais – que pretende utilizar para identificar seus produtos e/ou serviços, a fim de não ter futura dor de cabeça com uma Notificação Extrajudicial – ou mesmo uma ação judicial – tendentes a proibir-lhe o respectivo uso.

Assim, o desenvolvimento de uma identidade visual sofisticada e uma pesquisa aprofundada poderão ser bastante eficazes na escolha de um sinal e no exercício das atividades empresariais com tranquilidade.

Após a concessão do registro – cujo processo poderá durar de 12 a 36 meses, eventualmente mais –, o titular terá direitos e deveres:quanto aos primeiros, possível apontar-se a convalidação daquela expectativa de direito, ou seja, agora ele terá o pleno exercício de exclusividade quanto à sua marca registrada, em todo o território nacional, bem como poderá licenciá-la, caso queira, por exemplo, expandir seus negócios por meio de contratos de franquia, ou mesmo cedê-la.Quanto aos deveres, possível apontar-se dois bem importantes e que podem, caso não observados, gerar a perda do registro.

Diz o Manual de Marcas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (autarquia federal responsável pelo registro marcário no Brasil) que o titular de uma marca deverá: 1) proceder com as prorrogações do registro, ou seja, pagar as taxas necessárias para que sua marca tenha o registro renovado – de dez em dez anos –; e 2) deverá usar a marca, tal como ela foi concedida, dentro de 05 anos da concessão.

Quanto ao segundo ponto, possível concluir-se que: 1) é possível pedir o registro marcário de um sinal que ainda não está em uso; 2) havendo a concessão, dentro de cinco anos o titular deverá usar a marca, tal como requerida, ou seja, com o mesmo conjunto semiótico e para designação específica daqueles produtos ou serviços.

Caso o empresário venha a modificar o conjunto semiótico, p. ex., alterando a grafia dos elementos nominativos, a fonte das letras, ou incluindo/suprimento elementos figurativos, deverá fazer o depósito do novo sinal, pois o registro anterior não protegerá o novo sinal.

A legislação nacional não determina a utilização das expressões “TM” e “SM”, ou do símbolo “®”, juntamente com o sinal registrado ou depositado – e pendente de registro –, tal como nos Estados Unidos, por exemplo, sendo o seu uso facultativo no Brasil.

No âmbito norte-americano, as siglas “TM” e “SM”, que significam trademark(marca comercial) e servicemark (marca de serviço), são comumente utilizadas para os sinais ainda não registrados, pois conforme o United StatesPatentandTrademark Office (USPTO), em tradução livre “escritório americano de patentes e marcas”, órgão como o INPI brasileiro, o símbolo oficial é “®”, cuja significação éregistered(registrado), e somente pode ser utilizar após a concessão.

 

Fontes:

 

Lei Federal 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial).

INPI (Instituto Naiconal da Propriedade Industrial): www.inpi.gov.br

USPTO (United StatesPatentandTrademark Office):https://www.uspto.gov/

 

Colaboração: Custódio de Almeida & Cia

www.custodio.com.br