Empresas de engenharia que participam de licitações – O (mal compreendido) projeto básico

Projeto básico é o documento que irá delimitar o objeto da licitação. Ele é essencial para a aferição dos custos do futuro contrato administrativo, e é com base nele que se poderá antever a duração deste contrato. A Lei 8.666/93 (Lei Geral de Licitações), em seu artigo 6º, inciso IX, traz a definição legal do instituto:

O documento, necessariamente, deve ser produzido ainda na fase interna da licitação, ocasião em que a Administração deverá cercar-se de estudos preliminares com vistas a verificar a viabilidade técnica do procedimento.

“conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado  com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade  técnica  e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite  a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução”

Informação fundamental

Informação fundamental do projeto básico é o orçamento detalhado do custo global da obra. Este item deverá discriminar, de forma analítica, os quantitativos e os respectivos preços. Projeto básico genérico, que não especifica esses elementos da maneira adequada, acaba fomentando um ambiente de insegurança jurídica quanto ao real custo da licitação. O mercado invariavelmente precificará essa insegurança, ao passo que o maior prejudicado será a própria Administração.

De outro lado, deve-se evitar que o projeto básico enverede por minúcias injustificadas. O documento não pode, por exemplo, prever quantitativo cujas características sejam específicas a ponto serem encontradas fornecedor único. Tal situação, se não vier acompanhada de justificativa técnica, acaba por restringir a competitividade do certame, fato que, da mesma forma que na hipótese anterior, penaliza a Administração.

De se ressaltar que a Lei Geral de Licitações veda que o autor do projeto básico participe do certame. Tal hipótese, contudo, é possível no ambiente do Regime Diferenciado de Contratações, sempre quando for caso de contratação integrada (Lei 12.462/11, art. 9º, §1º). Como esse formato envolve obras de elevada complexidade técnica, normalmente mediante uso de tecnologias restritas (caso de usinas hidrelétricas, por exemplo), não seria conveniente que os projetos básico e executivo fossem elaborados por atores diversos.

Mas como regra geral, a Administração só poderá licitar obras e serviços de engenharia quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados (LGL, art. 7º, §2º, I). É neste momento, isto é, na publicização do edital e dos documentos que o acompanham, que os licitantes deverão apresentar impugnações acerca de eventual incorreção no projeto. É bom lembrar, projeto básico bem elaborado beneficia a todos: licitantes, Administração e sociedade.

 

Colaboração: Baratz & Kaizer Advogados Associados

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