Este início de ano de 2019 está sendo marcado por fortes mudanças no formato de gestão pública no Brasil. A parte a questão política – que não nos interessa discutir aqui, vale entendermos como as pretendidas mudanças no cenário do Ministério do Trabalho podem impactar a vida dos trabalhadores e seus direitos.

Antes de mais nada, vale entender as razões pelas quais o país vem discutindo esse tema que impacta diretamente a vida de todos nós trabalhadores. É importante notarmos que o que está ocorrendo neste momento não é a proposição da inexistência do Ministério do Trabalho e sim a incorporação desta pasta por outro ministério. Ou seja, estamos falando de mudanças nos caminhos e não de finalização de direitos. Com isso, acredito, já deixo você mais tranquilo com relação à estas mudanças, certo? Porém, ainda assim, isso impactará seus direitos e suas condições de trabalhador.

Segundo o governo essa divisão do Ministério do Trabalho ocorrerá entre algumas pastas. São elas: Justiça, Economia e Cidadania. O próprio Ministério do Trabalho questiona e discute a constitucionalidade dessa mudança, logo, percebemos que ainda não é algo que possamos dar como certo, porém, os fatores que motivam essa mudança – na visão do governo – são a redução do chamado ‘custo Brasil’ para a evolução da indústria nacional e início da nova agenda liberal de abertura econômica propagado em seu discurso de abertura do Fórum Econômico Mundial em Davos, na Suíça.

Indo para as mudanças que impactam o trabalhador, podemos dizer que a proposta trará para as defesas dos direitos trabalhistas é de troca do espaço de defesa do trabalhador. Segundo a Medida Provisória (MP) nº 870, ficou estabelecido que as questões como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), passará a pertencer ao recém-criado Ministério da Economia. Assim como o registro sindical – em função de uma série de escândalos no passado – passará a para o novo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Naturalmente, essas mudanças impactam na forma de abordagem e nos processos a serem direcionados em ações trabalhistas, pois como se pode imaginar. Logo, a compreensão dos caminhos e dos problemas a serem organizados para a solução da questão de cada caso passa a se tornar ainda mais fundamental, tendo em vista que haverá uma mudança num fluxo de direcionamento das ações.

Por um lado, podemos pensar que seria uma forma de inibir a procura do trabalhador junto à Justiça do Trabalho, haja vista o aparente afastamento desse instituto do trabalhador, isto porque, com o fim do chamado Ministério do Trabalho em si, que costumava ter um posto de acesso em determinadas cidades estratégicas, o acesso do trabalhador a essas questões será de fato reduzido.

Um exemplo do informado acima é o risco de fechamento de postos do Ministério do Trabalho em cidades com Fórum Trabalhista ativo, como podemos ver neste caso noticiado no sul de Santa Catarina.

Isso se dá porque quando o trabalhador precisar resolver algo neste órgão ele estará diluído em locais que talvez não estejam ao acesso dele, ou nem mesmo existam em sua cidade, o que pode gerar dúvidas, inclusive quanto a que órgão procurar.

Por um outro viés, todavia, percebemos um movimento que vem crescendo e toma uma posição forte na sociedade que é o de mudança na forma de enxergar a Justiça do Trabalho em si, que era vista como “aventureira” em determinados casos, onde de forma desenfreada o trabalhador era beneficiado em desfavor do empregador.

Essa nova onda, pode e deve ser vista com bons olhos, pois valoriza o ajuizamento de ações efetivamente concretas, em que o direito do trabalhador de fato exista com mais probabilidade de ganho e credibilidade por parte dos envolvidos no processo.

Isso leva então a uma questão de extrema importância: o profissional que orienta o trabalhador a entrar ou não com uma ação trabalhista e que na maioria das vezes é o fator mais importante desse mecanismo, o advogado.

Esse profissional deve estar atento às mudanças, não só na legislação, mas também no sentimento da sociedade como um todo em relação aos direitos trabalhistas, pois, isso impactará diretamente no resultado do processo.

COMO PROCEDER A PARTIR DE AGORA, ENTÃO?

O caminho, na realidade, não chega a ser novo para você que sente a necessidade de entrar com alguma ação trabalhista. Entretanto, se já se recomendava um bom advogado, com sólidos conhecimentos na área, neste primeiro momento esse pode ser um critério fundamental para conseguir dar andamento nas ações em suas variações de possibilidades.

Possivelmente, nestes primeiros momentos, inclusive seja ainda mais recomendado tomar o cuidado com a escolha deste profissional. Tendo em vista que seus conhecimentos estarão à prova, a importância de alguém atualizado e com bases sólidas de conhecimento são fatores determinantes no andamento das questões trabalhistas nos próximos tempos.

Sem dúvidas, o processo é novo para todos os advogados, porém, a experiência passada, o conhecimento de jurisdições possíveis, ajudará a elaborar uma inicial mais consistente que pode dar velocidade na decisão de quem quer for julgar.

Note que, ainda não há respostas prontas sobre o processo, mas sim caminhos novos a serem adotados por todos. Por isso, o tema levanta tantas discussões nesse início de governo e, por vezes, toma conta de um discurso político e pouco prático. Como disse no início do texto, a intenção não é debater a política, mas sim as escolhas e decisões e, nesse sentido, o que o governo nos apresenta são mudanças. E, diante dessas mudanças a compreensão dos processos será um caminho de aprendizado para todos nós: trabalhadores, advogados, servidores e o próprio governo.

 

Colaboração : Iboti Advogados Associados

www.ibotiadvogados.com.br